Resenha de Caso Número 1979.0: Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infraestrutura Municipal

Disciplina: 

Organização administrativa do Estado à luz da Constituição

           

O texto refere-se à preocupação da Prefeitura de Yogyakarta, na ilha de Java, Indonésia, em 2009, de fazer um terminal rodoviário, uma vez que já tinha existido falha anterior, no que tange ao setor privado, no financiamento e infraestrutura do Município. Herry Zudianto fora eleito em duas corridas eleitorais para a Prefeitura de Yogyakarta e reconhecido por seu bom governo e liderança ambiental. A ideia principal do terminal rodoviário era acomodar o tráfego de ônibus interregional.

Além disso, o terminal visava a corrigir o desequilíbrio no desenvolvimento urbano. A concessão privada em parte fora concedida à empresa PTPK uma vez que não havia como financiá-lo pelo orçamento municipal normal. Haveria também a necessidade de solicitar subvenção especial do governo central para construir a estação de ônibus, como geralmente os municípios fazem na Indonésia.

O texto segue com um histórico de concessões realizadas pela Prefeitura e a lembrança de que o período em questão era de médio a longo prazo, 30 anos. A concessão tinha critérios a serem seguidos pela empresa, como financeiro e de engenharia.

Após o contrato assinado, a PTPK chegou a iniciar a empreitada. Após a abertura do terminal, havia um determinado custo de investimentos totais. Menos da metade do valor total era a contribuição financeira do governo da cidade por meio da provisão do terreno.

No entanto, o que não estava dentro dos planos eram as construções de terminais ilegais na cidade e houve reclamação por parte da empresa. Houve esforço por parte da Prefeitura, mas não foram suficientes. Além disso, companhias aéreas de baixo custo se expandiram rapidamente no país, complementando o quadro da concorrência da empresa responsável pelo terminal rodoviário.

Outro ponto não previsto na economia da cidade era que os usuários do transporte passaram a mudar suas atividades, não mais precisando ou utilizando como antes os serviços auxiliares ao terminal, como hotéis e restaurantes. Dessa forma, o rendimento do terminal reduziu consideravelmente e o prefeito Zudianto teve que decidir com base na observação das brechas constantes no contrato de concessão. A renegociação era necessária. A base legal da empresa era muito sólida e qualquer erro na escolha da decisão poderia ser refletido num erro crucial da Prefeitura.

Vale lembrar, em suma, no que tange à lei brasileira, o art. 4º da Lei nº 11.079/2004, que trata de normas para licitação e contratação de PPP no âmbito da Administração Pública, demonstra diretrizes constantes nos incisos, com as seguintes palavras-chave: eficiência; respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da execução; indelegabilidade de funções; responsabilidade fiscal; transparência; repartição objetiva de riscos entre as partes; sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

No texto sobre o terminal rodoviário em Yogyakarta, é curioso observar a preocupação com algumas diretrizes também encontradas na Lei brasileira. No Brasil, também temos a Lei federal nº 8.987/1995, para concessões comuns. Apesar de o Estado descentralizar os investimentos em infraestrutura para empresas privadas, o Poder Público acompanha e fiscaliza os serviços prestados.

Direito Constitucional Internacional - Resenha do texto “ONU cobra investigação imediata sobre barbárie em presídio maranhense” (Revista Veja de 08/01/2014)

A Organização das Nações Unidas (ONU) cobrou do governo brasileiro providências para resolver o problema encontrado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão.

Em nota sobre o vídeo bárbaro mundialmente conhecido e filmado de dentro do presídio, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos afirma que se faz necessária uma "investigação imediata, imparcial e efetiva dos fatos" para que os responsáveis sejam processados. O jornal Folha de S. Paulo mostrou um vídeo chocante em que presidiários celebram enquanto três colegas são decapitados.

A Polícia Militar, após assumir a segurança de Pedrinhas, apreendeu 200 armas improvisadas e 30 celulares com os detentos. Uma semana depois, ainda, em nova vistoria, foram recolhidas dezesseis armas brancas, 22 munições de revólver calibre 38 e três celulares.

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que o governo mostrou-se incapaz de apurar casos de corrupção e de abuso de autoridade por agentes penitenciários envolvidos na morte de detentos. A segurança do presídio é feita por uma empresa terceirizada. 

Infelizmente, a mentalidade sobre os direitos sociais será mais bem construída no Brasil após muitos erros e acertos, ao longo dos anos, com política educacional satisfatória e legislação eficaz. Às vezes seguimos normas que não condizem com a realidade em que vivemos.

O estudo do Direito Constitucional Internacional abre o horizonte de pesquisa sobre o tema, principalmente pelo compartilhamento de ideias e práticas internacionais no campo jurídico. Quanto ao tema em análise, nesse presídio especificamente, como em outros no Brasil, percebemos o ponto de barbárie que o ser humano pode alcançar, a tentativa de fuga como instinto humano; a luta pela sobrevivência, e até mesmo pelo poder dentro de um determinado grupo, que culmina em brigas e assassinatos.

A situação apresenta-se como um verdadeiro observatório grotesco do comportamento extremo do homem, quando não há mais controle estatal.

Isso remete ao “suplício” de Michel Foucault em “Vigiar e Punir”, onde o Estado orquestrava o “espetáculo” público da violência das execuções. No caso em análise, lamentavelmente, os próprios condenados punem uns aos outros, executam e ostentam essa condição, dada a ausência do Estado e dos Direitos Humanos.

Summary from the chapter found at http://faculty.edu, from Florian Coulmas, called “What Writing is all about”.

The author points out the importance of writing, being as the most appropriate tool in the language, despite the fact that it was created after the speech, as many scientists defend; it is considered as an artifact and unique. Besides, Coulmas says that History is directed linked to the written discourse. In this way, all the cumulated knowledge of the mankind could be aimed at the written History, apart from the oral History.

In this case, writing, although being less important than speech, according to other analysts, is a special acquisition, as a cultural achievement. So it was constructed and improved by the society, indispensable nowadays, because there would be no life without writing in all respects, such as religion, law, education, culture and even cars and computers would not be made.

Coulmas confesses the difficulty to trace writing back to its historical origin and includes some historical facts and myths like the invention of writing in India, thanks to Ganesh, a god similar to an elephant, or the god Thoth, in Egypt, for instance. However, as fantastic as Egyptians` or Indians` depiction of writing creation may seem, all were considered as fairly beyond human capacities putting the evidence into a divine activity, being far away from any kind of person, an ordinary person.

Writing and literacy for everyone, though, are not correlated, because there was a considerable gap in the period of emergence between one another. And it was few thousand years. An important remark about Coulmas`s text is that the most evident finality of writing is its capacity of enlarging the range of communication and power. Power is related to communication because there was a kind of appropriation of this structure of writing, in order to create law, rules and other social organization, which is completely unknown in oral cultures, for example.

After ramblings about the importance of writing, it is necessary to remark that the question “what writing is?” is much more intriguing than wondering how would be life without writing. As a whole, economy, law, education, music, health, everything is a result of an overall contribution towards the historical progress.

There are six considered functions of writing. In this final part, writing has an important role as a memory supportive (1). Most things from the oral history were forgotten. To record past moments of a community requires mnemonic function (2). It brings the memory to the present, thanks to the relation between meaning and symbols. Oral discourse loses its materiality whereas writing transforms the information into a material device to remember facts (3). Another function is to regulate the society – social control function (4). Thus, in this case, social control may be linked to the interactional function (5). The aesthetic function (6), finally, is the peculiarities of arts, music, cinema, literature. It brings the sense of visual beauty. These six functions are inherent in language.

Reference:

COULMAS, Florian. What Writing Is All About? (available on: http://faculty.edu).